Área edificável em Ascoli Piceno - LOTE AP T003

EM LEILÃO Área edificável em Ascoli Piceno, Località Marino del Tronto, Via della Tintura/Via della Stoppa - LOTE AP T003 - RECOLHA DE PROPOSTAS

RECOLHA DE PROPOSTAS COM BASE EM PROPOSTA RECEBIDA

A área edificável em leilão está situada numa posição estratégica, próxima das principais vias de comunicação de e para Ascoli Piceno, a apenas 1,2 km da via rápida Ascoli-Mare, a 4 km do centro histórico e a 25 km da Autoestrada Adriática A14.
Tem uma superfície de 3.125 m².
De acordo com o atual Plano Diretor Municipal (piano regolatore generale) do município de Ascoli Piceno, a área onde se encontra o lote insere-se na gestão do Núcleo Industrial, o qual identifica a área como zona 3 – Serviços de âmbito territorial regulamentados pelo art. 6 das normas técnicas de execução da Variante ao Plano Diretor das áreas produtivas do aglomerado de Ascoli Piceno, Maltignano.

O regime fiscal da venda será determinado nos limites da legislação em vigor no momento da transferência e com referência ao que for aplicado pelos competentes Serviços Fiscais, sem assunção de qualquer responsabilidade a esse respeito por parte da administração da massa falida. Portanto, não se deverá ter em conta, de modo algum, eventuais indicações ou referências ao regime de tributação dos imóveis objeto de hasta pública constantes das perícias de avaliação e dos respetivos anexos

O Certificado de Destinação Urbanística prot. N. 0082783 emitido pelo Município de Ascoli Piceno em 12 de novembro de 2020 identifica as seguintes destinações urbanísticas:
Folha 80 - Parcelas 349 - 357 - 358 - Zona 3 serviços de âmbito territorial.
Com base nas Normas técnicas do Núcleo, a área é edificável com possíveis destinações do edificado a serviços de âmbito territorial, tais como:
• instalações para o comércio por grosso;
• instalações para o comércio a retalho;
• armazéns comerciais de interesse territorial;
• edifícios e instalações para atividades de caráter terciário, terciário avançado, inovador e de serviço. Em particular, são admitidas destinações do tipo:
• alojamento, como hotéis, motéis, etc.; lúdicas e de lazer; para serviços de saúde, centros de bem-estar, consultórios especializados, policlínicas, etc.;
• equipamentos desportivos e recreativos de interesse territorial;
• serviços públicos e de interesse público, bem como estabelecimentos abertos ao público;
• concessionários de automóveis e veículos em geral, com serviços conexos de assistência aos veículos;
• instalações de exploração para a distribuição de combustíveis, a manutenção menor e de urgência dos veículos, com eventual presença de estabelecimentos abertos ao público, em função da instalação e ao serviço dos seus utilizadores;
com os seguintes vínculos:
• afastamento dos limites da área edificável de 10 m;
• superfície coberta não superior a 50%, à qual se podem acrescentar alpendres e pórticos; altura máxima 19 m;
• a superfície a destinar a estacionamento será a resultante da aplicação do art. 41 sexies da Lei Urbanística n. 1150/1942, conforme modificada pela Lei n. 122/1989, ou seja, 1,00 m² (um) de estacionamento por cada 10,00 m³ (dez) de nova construção;
• no caso de implantações produtivas de caráter comercial e/ou direcional, permitidas pela destinação de zona, a cada 100,00 m² (cem) de área bruta de pavimento dos edifícios previstos, deve corresponder a quantidade mínima de 80,00 m² (oitenta) de espaço, excluídas as faixas viárias, sendo pelo menos metade destinada a estacionamentos, em acréscimo aos referidos no parágrafo anterior e, em qualquer caso, no respeito do estabelecido pela L.R. 26/99.
Com as limitações acima referidas, será de qualquer modo permitido desenvolver, nas áreas dos lotes, todo o potencial construtivo, correspondente a 50% da superfície do lote.
Nas parcelas 343 e 587 da folha 80 encontra-se transcrita em 01/08/1991, no reg. part. n. 3904, a convenção urbanística por ato recebido pelo Notário Pietro Caserta de Ascoli Piceno em 22 de julho de 1991, repertório 68121.
A transcrição dessa convenção não é suscetível de cancelamento.
Cadastro de Terrenos do Município de Ascoli Piceno na Folha 80:
Parcela 349 - 357 - 358

Para mais informações, consulte a perícia e a documentação em anexo.

Sup. comercial: 3125

Superfície: 3.125 m2

Folha: 80

Partícula: 349

Cód. Lote: AP_T003