Direitos hereditários da insolvente (legítima de 8,33% e usufruto vitalício de 25%)

O presente lote é constituído pelos direitos hereditários que correspondem à insolvente, derivados de duas heranças distintas, atualmente pendentes de partilha.

 

1. Direito de legítima na herança paterna (Valor: 6.150 €):

 

Direito à quota de legítima correspondente à insolvente na herança do seu pai, consistindo numa participação de 8,33% sobre o total do acervo hereditário.

 

Situação atual:

 

A partilha hereditária não foi realizada à data do inventário, em consequência de conflitos existentes entre os sucessores. O adquirente deste lote sub-roga-se na posição da insolvente para o exercício e cobrança desse direito, assumindo as incidências do processo de partilha.

 

Aspetos a considerar:

O direito encontra-se pendente de liquidação e adjudicação formal.

Poderão existir discrepâncias na avaliação final do acervo hereditário até que a partilha seja realizada.

2. Direito de usufruto na herança do cônjuge (Valor: 7.500 €):

Direito ao usufruto vitalício de 25% sobre a herança do marido da insolvente, reconhecido ao cônjuge sobrevivo nos termos da normativa aplicável.

 

Ativo subjacente:

 

O património hereditário é constituído essencialmente por uma habitação situada na Rúa San Roque, n.º 24, 36860 Ponteareas (Pontevedra), com referência cadastral 36042A022000020000DT, cujo valor estimado ascende a 250.000 €.

 

Sobre essa habitação concorrem os seguintes direitos:

 

O marido falecido era titular de 50% da habitação.

Sobre essa fração, a mãe do marido detém um usufruto de 25%.

O direito de usufruto da insolvente concretiza-se, consequentemente, em 9,375% do valor total do imóvel.

Situação atual:

 

A partilha hereditária não foi realizada à data do inventário. A Administração Concursal adverte que, num cenário de liquidação, o valor do usufruto tenderia a 0 €, dada a dificuldade de realização deste tipo de direito real limitado sobre um bem sem adjudicação prévia.

 

Nota de avaliação:

 

De acordo com as regras do Imposto sobre Sucessões e Doações, o valor teórico do usufruto ascenderia a 80.000 €. No entanto, a Administração Concursal avaliou-o em 7.500 €, atendendo às circunstâncias concorrentes.